e-Cidadania

A Lei do Vínculo Animal propõe reconhecer juridicamente os laços afetivos entre humanos e animais silvestres que, por circunstâncias excepcionais, passaram a viver fora de seus habitats naturais e desenvolveram vínculos voluntários com humanos. A legislação busca regulamentar casos em que animais foram resgatados, criados ou escolheram conviver com pessoas, garantindo sua proteção, bem-estar e permanência legal nesses contextos, desde que asseguradas condições adequadas. A lei visa equilibrar conservação ambiental e reconhecimento ético dos vínculos afetivos interestaduais.