e-Cidadania

Essa lei pretende garantir acesso gratuito de transporte aéreo para pacientes e seus acompanhantes que necessitem realizar tratamentos médicos que não existam na sua região. Lei Voa Brasil: O Programa Voa Brasil é um benefício que garante passagens aéreas para cidadãos que precisam realizar tratamento em outro estado, basta não ter tratamento como cirurgias. Como funciona: Apresentar laudo médico com acompanhamento para outro estado. Apresentar documento pessoal, exemplo: RG ou CPF. A partir dessa lei se pretende garantir o acesso universal à saúde, a equidade no tratamento médico! Isso porque o custo do transporte aéreo é muito menor do que o custo para implantar uma estrutura hospitalar.