Ideia Legislativa
Resumo do Projeto de Lei: Auxílio e Licença para Mulheres Vítimas de Violência
Este projeto propõe a criação do Auxílio de Proteção e Autonomia (APA), um benefício financeiro para mulheres vítimas de violência doméstica.
1 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
24/10/2025
Ideia proposta por
TAYNA D. O. F.
(MG)
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