e-Cidadania

Resumo da Proposta de Lei O projeto institui ações afirmativas etárias nos concursos públicos, com reserva mínima de 5% das vagas para candidatos com 40 anos ou mais. Prevê também a aplicação proporcional do Teste de Aptidão Física (TAF), ajustado à faixa etária, e compensação curricular mediante avaliação médica. Visa combater a exclusão estrutural de candidatos maduros, promovendo igualdade material, dignidade e inclusão no serviço público municipal, conforme precedentes do STF e diretrizes constitucionais. Este Projeto de Lei foi integralmente redigido por mim e está devidamente finalizado para apresentação às instâncias competentes.