Ideia Legislativa
Licenciamento Ocupacional
As empresas antes de começarem suas atividades teriam q entregar documentação (atendimento NRs) de saúde e segurança ao Ministério do Trabalho. Licença Prévia, Licença de Instalação e Licença de Operação. Com pagamento das taxas daria para contratar mais profissionais de segurança do trabalho que iriam não apenas fiscalizar mas também instruir.
1 apoios
20.000
  Encerrada - Sem apoio suficiente

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Data limite para receber 20.000 apoios
23/10/2025
Ideia proposta por
RAFAEL E. D. A. (SP)

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