e-Cidadania

texto final do Projeto de Lei, completo com título, artigos e justificativa, pronto para ser protocolado ou apresentado a representantes legislativos: Dispõe sobre a regulamentação das profissões de Cuidador Escolar e Mediador Escolar no âmbito da educação pública e privada, estabelecendo requisitos mínimos de formação e competências.