e-Cidadania

Que agricultores com habilitação sejam dispensados do pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), considerando que as estradas no interior dos municípios dos estados carecem de infraestrutura adequada. Nessas regiões, o veículo é o principal meio de locomoção e ferramenta de trabalho desses profissionais. Marcelo Cavalcante/PB