e-Cidadania

Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da implantação de sistemas de monitoramento por câmeras de segurança nas áreas urbanas de todo o território nacional, estabelecendo normas para a execução, fiscalização e uso de tecnologias de segurança pública e visando a redução da criminalidade e aumento da segurança urbana. Justificativa: A segurança pública é um dos pilares mais importantes para o bem-estar da população e, consequentemente, para o desenvolvimento econômico e social de um país. No cenário atual, onde a criminalidade continua a ser um desafio crescente, é imperativo que o poder público adote novas tecnologias que possam ser aliadas no combate à violência e à insegurança.