e-Cidadania

O objetivo é garantir que correspondências e encomendas só sejam entregues ao destinatário ou à portaria do condomínio em que reside, salvo autorização expressa. A prática de entregar objetos a vizinhos, sem consentimento, expõe o consumidor a risco de extravio, quebra de sigilo e prejuízo, contrariando o art. 5º, XII da Constituição. A proposta busca segurança, rastreabilidade e respeito à privacidade do cidadão, além de garantir que o consumidor receba com segurança uma encomenda, sem risco de extravios.