e-Cidadania

Acrescentar à Constituição Federal dispositivo para tornar a tentativa de ruptura do regime democrático ou de golpe de Estado uma cláusula pétrea, classificando-a como crime imprescritível e não anistiável após 2 (dois) anos do trânsito em julgado da condenação. JUSTIFICATIVA A Constituição de 1988 consagra a democracia e o Estado de Direito como pilares do país. Tornar a tentativa de golpe de Estado uma cláusula pétrea e imprescritível impede que atos antidemocráticos sejam apagados pelo tempo ou anistiados, preservando a memória e fortalecendo a defesa das instituições para as futuras gerações.