e-Cidadania

Isenção progressiva do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores IPVA para veículos com até 10 anos de uso de forma decrescente, conforme o tempo de fabricação do veículo. Veículo com até 1 ano de fabricação: 100% do valor do IPVA 2 anos de fabricação: 90% do valor do IPVA 3 anos de fabricação: 80% do valor do IPVA 4 anos de fabricação: 70% do valor do IPVA 5 anos de fabricação: 60% do valor do IPVA 6 anos de fabricação: 50% do valor do IPVA 7 anos de fabricação: 40% do valor do IPVA 8 ano anos de fabricação: 30% do valor do IPVA 9 anos de fabricação: 20% do valor do IPVA 10 anos de fabricação: 10% do valor do IPVA A partir de 11 anos de fabricação: isenção total do IPVA