Ideia Legislativa
Tipificação do Estelionato de Laranja
A Tipificação do Estelinato de Laranja, também Estelionato de Pirâmide, Estelionato Secundário ou Estelionato Terceirizado, que é o estelionatário utilizar nomes de laranjas ou de terceiros para fins de contratos, de criação de empresas e afins. Independente do Laranja ou Terceiro estar envolvido diretamente ou não. A proposta visa garantir a segurança jurídica e segurança penal de vítimas desta modalidade de estelionato e garantir que quem usa terceiros/laranjas para estes fins também sejam responsabilizados. O estelionato de laranja é muito comum em empresas de fachada do ramo imobiliário e empresas de fachada que envolvem valores milionários ou grandes investimentos.
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Data limite para receber 20.000 apoios
22/10/2025
Ideia proposta por
GUILHERME A. M. G. J.
(ES)
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