Ideia Legislativa
Custos e honorários advocatícios por responsabilidade do INSS
Obrigar que o INSS seja responsável pelas custas da contratação de advogado quando o beneficiário precisa acionar, de forma particular, para receber o que tem por direito. Causando dano na renda ao pagar, em média, 30% ao advogado. Isso poderia diminuir as negativas que o INSS faz deliberadamente, deixando os beneficiários a mercê do tempo, sem capacidade financeira e acúmulo de dívidas. Ou seja, ao receber, todo o dinheiro fica com o beneficiário e as custas do processo fica por responsabilidade do INSS.
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Data limite para receber 20.000 apoios
21/10/2025
Ideia proposta por
LORENA D. S. M.
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