e-Cidadania

dispoe sobre a limitacao de taxas e encargos cobrados por instituicoes financeiras publicas ou privadas nos contratos de financiamento habitacional firmados por familias com renda mensal de ate R$ 4.400,00 (quatro mil e quatrocentos reais), no ambito das Faixas I e II do Programa Minha Casa, Minha Vida ou outro programa habitacional federal que o substitua.