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Proposta de Emenda à Constituição – Emenda à PEC 12/2022 Autoria: Emenda sugerida: Acrescentando dispositivo sobre referendo revocatório (recall) ao texto da PEC 12/2022.Art. 1º A Constituição Federal passa a vigorar acrescida do seguinte artigo 14-A: “Art. 14-A”. Transcorrido um ano da data da posse nos respectivos cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado, os Prefeitos, os Senadores, os Deputados Federais, os Deputados Estaduais ou Distritais, e os Vereadores poderão ter seus mandatos revogados por referendo popular, na forma disposta nos parágrafos seguintes: § 1º O mandato de Senador, Deputado Estadual, Deputado Distrital ou Vereador poderá ser revogado pelo eleitor