e-Cidadania

O "Código de Defesa da Pessoa Jurídica" é uma proposta legislativa que visa proteger os direitos de trabalhadores pejotizados, ou seja, aqueles que atuam como pessoas jurídicas por exigência de empresas. A iniciativa busca coibir abusos nas relações de trabalho disfarçadas de prestação de serviços, garantindo direitos mínimos como remuneração justa, estabilidade contratual, acesso à previdência e proteção contra demissões arbitrárias. O código propõe normas específicas para contratos, mediação de conflitos e fiscalização, promovendo dignidade, segurança jurídica e equilíbrio nas relações entre empresas e profissionais autônomos pejotizados.