e-Cidadania

O "Código de Defesa do Franqueado" é uma proposta legislativa inovadora que visa proteger os direitos de franqueados, parceiros e associados, incluindo motoristas e entregadores de aplicativos. A iniciativa busca garantir relações mais justas, transparentes e equilibradas com as empresas franqueadoras e plataformas digitais, estabelecendo normas claras sobre contratos, remuneração, metas, suporte e rescisões. O código propõe mecanismos de mediação, acesso à informação e fiscalização contra abusos econômicos, promovendo segurança jurídica, valorização do trabalho e dignidade para milhões de profissionais autônomos e empreendedores no Brasil.