e-Cidadania

Esta proposta visa alterar a Constituição Federal para proibir que pessoas sem aprovação na OAB, sem diploma de Direito e sem experiência comprovada na área jurídica sejam nomeadas ministros do Supremo Tribunal Federal. Hoje, qualquer pessoa pode ser indicada ao STF, mesmo sem nunca ter passado no exame da OAB ou atuado como juiz, promotor ou advogado. Isso é uma falha grave na Constituição e coloca em risco a imparcialidade e a seriedade da mais alta Corte do país. Exigimos critérios técnicos e profissionais mínimos para proteger a Justiça brasileira de indicações meramente políticas.