e-Cidadania

Proponho uma lei federal que garanta a trabalhadores da iniciativa privada o direito à redução de jornada, sem corte de salário, quando forem responsáveis por pessoa com deficiência (PCD). Hoje, esse direito existe apenas no serviço público (Lei 13.370/2016). A proposta busca corrigir essa desigualdade, garantindo dignidade e condições de cuidado às famílias atípicas, especialmente mães solo, conforme a Constituição e a Lei Brasileira de Inclusão (Lei 13.146/2015).