e-Cidadania

Dispõe sobre a redução da jornada de trabalho semanal de 44 para 40 horas, estabelece novas regras para a prestação de horas extras, determina limites e multas, e altera a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. O CONGRESSO NACIONAL decreta: Art. 1º Fica reduzida a jornada ordinária máxima de trabalho prevista no artigo 58 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para o limite de 40 (quarenta) horas semanais, distribuídas em até 5 (cinco) dias por semana, com carga diária máxima de 8 (oito) horas. Art. 2º A jornada extraordinária diária fica limitada a 2 (duas) horas por dia, com as seguintes condições: §1º A primeira hora extra diária poderá ser: I – remunerada com acréscimo