e-Cidadania

Fica instituído o Programa Nacional de Extensão Jurídica Popular – PNEJP, destinado a ampliar o acesso à justiça de populações vulneráveis por meio de parcerias institucionais entre instituições de ensino superior públicas e comunitárias e as Defensorias Públicas dos Estados e da União. São objetivos do PNEJP: I – Promover a orientação jurídica gratuita em comunidades de baixa renda, áreas rurais, indígenas, quilombolas e populações em situação de rua; II – Estimular a atuação extensionista de estudantes e professores de Direito, sob supervisão de profissionais habilitados;