e-Cidadania

Permissão para importação de equipamentos para reprodução de áudio e vídeo, tais como toca-discos de vinil e suas respectivas cápsulas e agulhas, CD players, decks de cassete compacto e gravadores de rolo, amplificadores com ou sem receptores de rádio, receptores de rádio avulso, equalizadores, caixas de som, reprodutores de videocassete e DVD, aparelhos de TV, além de radiotransmissores para radioamadorismo, com mais de 30 anos, em legislação semelhante à dos automóveis de coleção. Os aparelhos de radioamadorismo teriam de adequar-se à legislação da Anatel.