e-Cidadania

Possui como objetivo assegurar casais homoafetivos o pleno reconhecimento dos direitos sucessórios equiparando-se aos direitos garantidos as relações heterossexuais. Busca garantir previsão legal para caso de falecimento do cônjuge seja reconhecido o herdeiro legitimo e com todas garantias postas pelo Código Civil, com o direito à herança, usufruto do imóvel residencial e pensão após a morte, garantindo a segurança jurídica e proteção da dignidade da pessoa humana.