e-Cidadania

Excelentíssimo Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, O presente Projeto de Lei surge como resposta urgente à necessidade de atualização das normas de segurança contra incêndio em edificações residenciais que recebem, de forma crescente, pontos de recarga para veículos elétricos. As baterias de lítio, utilizadas nesses veículos, representam risco elevado de incêndios difíceis de serem extintos, altamente tóxicos e de rápida propagação. Um incêndio desse tipo em garagens de condomínios tem potencial de gerar tragédias de grandes proporções, colocando em risco a vida de centenas de pessoas, além de gerar perdas patrimoniais incalculáveis. Atualmente, não há previsão legal.