Ideia Legislativa
Definir metragem mínima de 30 metros para recomposição das Áreas de Preservação Permanente
No caso de recomposição das áreas de preservação permanente prevista na Lei 12.651/12, estabelecer o mínimo de 30 (trinta) metros para estas áreas, independentemente do tamanho da área do imóvel.
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20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
20/10/2025
Ideia proposta por
PAMELA C. O.
(SP)
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