e-Cidadania

Esse projeto de lei propõe a criação do direito à Autodeclaração de Saúde, permitindo que trabalhadores se afastem por até 2 dias por ano, sem necessidade de atestado médico, em casos de mal-estar leve. A medida visa proteger a saúde do trabalhador e evitar contágios em ambientes de trabalho, especialmente quando o acesso a atendimento médico imediato é difícil. A autodeclaração será entregue em até 48 horas após o retorno ao trabalho e não poderá gerar desconto, punição ou exigência de laudo. A proposta busca humanizar e modernizar a legislação trabalhista brasileira.