Ideia Legislativa
Proibe por Constituição politicas étnicas, raciais, e outras.
É vedado ao Estado brasileiro promover ou adotar qualquer distinção fundada em origem, cor, etnia, raça ou nacionalidade (excepto se tratar de imigração e aquisição e perda da nacionalidade) inclusive por símbolos, políticas ou ações públicas.
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Data limite para receber 20.000 apoios
18/10/2025
Ideia proposta por
MARCOS V. F. C.
- Exterior
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