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Projeto de Lei Ordinária, de iniciativa popular, de 2025. Extingue o Plano de Seguridade Social dos Congressistas, determinando o Regime Geral de Previdência Social aos Congressistas e Militares. O Congresso Nacional decreta: Art. 1º A Lei nº 9.506, de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º - Aplica-se o Regime Geral de Previdência Social aos Senadores e Deputados Federais bem como pensão por morte." Art. 2º Revogam-se os artigos 2º a 12 da Lei nº 9.506, de 1997, ficando extinto o Plano de SeguridadeSocial dos Congressistas. Art. 3º Os Arts. 50, 55, 56, 57, 58, 97, 98 e 110 da Lei nº 6.880, de 1980, passa a vigorar com a seguinte redação: