Ideia Legislativa
Direito de ir e vir na apreensão do veículo.
Quando um veículo for apreendido por mal uso, IPVA atrasado ou outro qualquer motivo desde que não seja veículo furtado. O Estado seria responsável por dar transporte ao destino da pessoa para o trabalho ou sua casa. Se for veículo de trabalho com carga ou produtos, providenciar em levar sua carrega. Porque esta lei? Muitas pessoas ficam a abandonadas nas estradas e as vezes não tem condições para sair do local. Muitas vezes apreendem o veículo e deixa os produtos e até ferramentas na estrada de trabalhadores que são impedidos de completar seu dia de trabalho.
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Data limite para receber 20.000 apoios
20/10/2025
Ideia proposta por
WASHINGTON L. M. D. S. - RJ

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