e-Cidadania

Regulamentação do direito à morte assistida, em casos de diagnósticos médicos definitivos de doenças, comprovadamente, incuráveis em pacientes terminais ou que estejam sendo submetidos a tratamentos meramente paliativos e/ou condições extremamente dolorosas e irreversíveis. A propósito, não se trata de violação às cláusulas pétreaa da Constituição Federal porque não se estaria suprimindo um direito/garantia fundamental. Em vez disso, estar-se-ia garantindo a dignidade da pessoa humana, que é um dos fundamentos da República Brasileira. Finalmente, o direito à morte digna pode representar também economia quanto aos recursos públicos na área da saúde e assistência social.