e-Cidadania

Propõe que os processos trabalhistas ajuizados por empregados tenham, após o trânsito em julgado, acesso restrito (sigilo qualificado), como forma de prevenir discriminação no mercado de trabalho e garantir a dignidade, reinserção profissional e proteção de dados pessoais do trabalhador. A proposta visa garantir ao trabalhador a segurança de exercer seu direito constitucional de acesso à Justiça sem receio de sofrer retaliações futuras no mercado de trabalho. Muitos empregadores, ao verificarem que um candidato ajuizou ações trabalhistas anteriores, deixam de contratá-lo por presumirem risco ou perfil problemático, o que representa uma forma velada e injusta de discriminação.