e-Cidadania

Propõe-se a obrigatoriedade de que todo servidor público, no exercício de suas funções, utilize crachá de identificação em local visível, contendo, obrigatoriamente, nome completo, cargo ou função e número de matrícula funcional, além de prestar essas informações de forma verbal ou escrita sempre que solicitado por qualquer cidadão, advogado ou interessado, nos atendimentos físicos ou virtuais, impreterivelmente. O descumprimento acarretará sanção administrativa específica. Tal obrigação não viola a privacidade, pois se limita à identificação funcional, alinhada aos princípios da publicidade, moralidade e eficiência, preservando dados sensíveis, como endereço, telefone e remuneração.