e-Cidadania

Complementar o caput para constar expressamente no dispositivo a vedação da pronúncia proferida com base no princípio "in dubio pro societate", da seguinte forma: o juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou participação, sendo vedada a remessa do Tribunal do Júri quando fundamentada no princípio "in dubio pro societate". Em suma, a nova redação esclarece que a pronúncia baseada no princípio, por conta da insuficiência probatória, é inconstitucional.