e-Cidadania

Objetivo: Fornecer parâmetros do conceito de "fundada suspeita", para garantir o respeito à integridade física e moral do indivíduo abordado quando da busca pessoal, bem como sua dignidade, promovendo uma maior segurança jurídica e dificultando a prática de abuso de autoridade por força policial. Sendo a fundada suspeita indícios de prática criminosa, seriam estes: fuga ao avistar agente de segurança pública; comportamento indicativo de ocultação de objeto obtido ilicitamente; dispensa de objeto ao avistar agente de segurança pública; registro/informação prévia de prática de conduta ilícita corroborada por elementos objetivos. A mera notícia anônima de crime não configura fundada suspeita.