e-Cidadania

Lei limita o poder do STF sobre legislação integrando consequências sobre ministros do STF em caso de tentativa a limitar ou censurar a liberdade de expressão. Nessa lei integrando casos anteriores de limitação a liberdade de expressão causada por ex ministros, revogando suas decisões desde monocráticas a votada pelos ministros. Dentre as penas revogação de decisões, punições civis e criminais e até a perda do cargo de ministro.