Ideia Legislativa
Transformar maus-tratos ao animais em CRIME no Código Penal com pena superior a dois anos.
RETIRAR o crime de maus-tratos ao animais disposto na Lei de crimes ambientais e transformar em CRIME no Código Penal, tendo em vista que na área o máximo que ocorre com as pessoas que cometem esses crimes é benéficos de transação penal, suspensão condicional do processo porquê esse crime não está disposto no código penal tendo a pena muito branda e os autores do fato saindo IMPUNES, vote a favor dessa ideia pra que tenhamos UMA JUSTIÇA de fato.
1 apoios
20.000
  Encerrada - Sem apoio suficiente

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Data limite para receber 20.000 apoios
14/10/2025
Ideia proposta por
CAROLINA N. T. (SC)

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