Ideia Legislativa
Proteção ao Cidadão de Boa-fé: Veículo Financiado Roubado, Estado Responsável
Proponho ao Senado a criação de uma lei que obrigue o Estado a assumir a quitação de veículos financiados que forem roubados e não recuperados, desde que o proprietário esteja adimplente e o bem esteja licenciado. O cidadão não pode ser duplamente penalizado: pela violência e pela dívida de um bem que não possui mais. O Estado falhou na segurança pública, e deve arcar com a consequência. Justiça para quem age corretamente.
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Data limite para receber 20.000 apoios
14/10/2025
Ideia proposta por
JOAQUIM G. D. L. G. D. S.
- MT
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