e-Cidadania

Ementa: Dispõe sobre a vedação da realização de concursos públicos EXCLUSIVAMENTE para formação de cadastro de reserva e torna obrigatória a divulgação da bibliografia de estudo nos editais de concursos públicos, no âmbito da administração pública direta e indireta dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. A prática recorrente de concursos apenas para cadastro de reserva fere o princípio da boa-fé e gera insegurança nos candidatos, uma vez que não há compromisso concreto de nomeação. Ao mesmo tempo, a ausência de bibliografia oficializada dificulta o estudo dirigido e favorece abusos por parte das bancas examinadoras.