Ideia Legislativa
Desligamento Justificado por Maternidade com Direito ao FGTS e Seguro-Desemprego
Proponho a criação de uma lei que permita às mães, sejam biológicas ou adotantes, o direito de pedir demissão voluntária até 7 meses após o nascimento ou adoção de um filho, sem perder o acesso ao saque do FGTS e ao seguro-desemprego.
Muitas mães, após o fim da licença-maternidade, não conseguem retornar ao trabalho por falta de rede de apoio e acabam sendo forçadas a pedir demissão. Nesses casos, perdem todos os direitos que teriam se fossem demitidas sem justa causa. A proposta busca garantir uma saída digna, segura e justa para mães que priorizam o cuidado integral aos filhos nos primeiros meses de vida.
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Data limite para receber 20.000 apoios
14/10/2025
Ideia proposta por
SANNDRIMARA H. F. E. F. F.
- RJ
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