e-Cidadania

Proibir que resoluções do CONTRAN, como a nº 789/2020, imponham o prazo máximo de 12 meses para concluir o processo de habilitação. Tal exigência é ilegal, pois não tem respaldo no CTB e já foi afastada por inúmeros julgados pelo Brasil. Essa norma não regulamenta, mas assume um caráter punitivo, ao cancelar automaticamente processos após passados 12 meses, forçando o cidadão a pagar e refazer todas as etapas de um processo que já tinha sido pago e realizado. Propõe-se, assim, que o próprio CTB deixe expresso que não cabe a normas infralegais, como resoluções do CONTRAN, estabelecer prazo máximo para a validade do processo de habilitação.