Ideia Legislativa
Mudança no Código Penal
Proponho como cidadão e Bacharel em Direito ,a mudança do Código Penal , nos crimes de homicídios dolosos contra a vida : A pena de reclusão , em regime fechado de 30 anos completos sem direito a diminuição dessa pena e sem saídas temporárias .
Objetivo : Diminuir homicídios dolosos contra a vida e a certeza da impunidade de quem comete esses crimes.
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Data limite para receber 20.000 apoios
09/10/2025
Ideia proposta por
JOSE D. C. R. F.
(BA)
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