Ideia Legislativa
Mudança no Código Penal
Proponho como cidadão e Bacharel em Direito ,a mudança do Código Penal , nos crimes de homicídios dolosos contra a vida : A pena de reclusão , em regime fechado de 30 anos completos sem direito a diminuição dessa pena e sem saídas temporárias . Objetivo : Diminuir homicídios dolosos contra a vida e a certeza da impunidade de quem comete esses crimes.
1 apoios
20.000
  Encerrada - Sem apoio suficiente

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Data limite para receber 20.000 apoios
09/10/2025
Ideia proposta por
JOSE D. C. R. F. (BA)

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