Ideia Legislativa
Fim da exigência de Atestado de Antecedentes Criminais para obtenção de emprego.
A exigência de Atestado de Antecedentes Criminais para obtenção de empregos exclui os egressos do sistema prisional no mercado de trabalho, gerando a formação de uma casta marginal composta por indivíduos e grupos que encontram a subsistência predominantemente na atividade criminal.
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Data limite para receber 20.000 apoios
07/10/2025
Ideia proposta por
ALEXANDRE P. L.
(SP)
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