e-Cidadania

A acessibilidade em espaços públicos tem como objetivo garantir a acessibilidade em praças, parques, calçadas, etc, para todas as pessoas, incluindo as pessoas deficientes. Para isso a lei prevê a criação de um programa que avaliará os espaços públicos, com a formação de comitês, sendo composto por pessoas deficientes. Além disso, serão estabelecidos prazos para adaptação dos espaços que existem, incluindo instalação de rampas, sinalização tátil e visual, podendo ajudar as pessoas deficientes.