e-Cidadania

Propõe-se tornar obrigatório o transporte escolar adaptado e gratuito a estudantes com deficiência em todos os níveis de ensino, com fornecimento pelos estados e municípios. A medida garante o direito à educação inclusiva, respaldada pela Lei Brasileira de Inclusão e pela Constituição. Sugere-se que a futura lei exija padrões técnicos de acessibilidade (ABNT e Contran), mecanismos de fiscalização com controle social e cronograma para implementação progressiva, priorizando regiões periféricas e de difícil acesso, promovendo dignidade e igualdade de oportunidades.