e-Cidadania

Proponho ao Senado uma norma que responsabilize solidariamente empresas e transportadoras por extravio de produtos comprados online, obrigando reembolso imediato ou envio da peça faltante em até 15 dias após reclamação formal. Em caso de omissão, multa progressiva e bloqueio preventivo do valor via Procon. Também é necessário garantir prioridade de tramitação nos Juizados para casos de compras não entregues. O consumidor brasileiro não pode continuar sendo refém da má-fé empresarial e da lentidão judicial.