e-Cidadania

Minha proposta é criar uma lei federal que transforme em crime a cobrança irregular feita por flanelinhas em vias públicas, sem qualquer autorização do poder público. Essa prática é ilegal, abusiva e frequentemente envolve intimidação, ameaça, coação e extorsão contra os motoristas. A nova lei prevê detenção, multa e outras penalidades para quem cobrar ou tentar reservar vagas em ruas públicas, garantindo assim o direito de todos ao uso livre, seguro e democrático do espaço público, protegendo a população contra esse tipo de abuso.