e-Cidadania

Emenda ao Artigo 144 da Constituição Federal para fortalecer a segurança pública através de políticas integradas que equilibrem repressão eficaz e direitos humanos. Estabelece presença policial qualificada em áreas vulneráveis, condições dignas no sistema prisional e programas obrigatórios de ressocialização, com financiamento específico e avaliação contínua.