e-Cidadania

A proposta visa à criação da Autoridade Nacional de Inteligência Artificial (ANIA), responsável por regulamentar, supervisionar e fiscalizar o uso da IA no Brasil. Seu objetivo é mitigar riscos associados à geração de conteúdos falsos (fake news, deepfakes), à manipulação de provas judiciais e à criação de material ilegal. A manipulação de provas digitais usando IA (vídeos e imagens falsos para incriminar alguém) é um risco grave. Uma autoridade reguladora poderia criar mecanismos para autenticar provas e evitar injustiças. ANIA garantirá que a inteligência artificial seja usada de forma segura, ética e responsável, ajudando a proteger os direitos das pessoas e a segurança digital de todos.