e-Cidadania

Art. 1º- Fica instituído o piso salarial para os professores estaduais que atuam em jornada de 20 horas semanais, no valor de R$ 2.890,38 Art. 2º- O piso salarial estabelecido no art. 1º desta Lei será ajustado anualmente, conforme o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) ou algum outro índice que venha a substituí-lo. Art. 3º- Os professores estaduais que trabalham em jornada de 20 horas semanais e recebem salário menor ao piso estabelecido nesta Lei terão direito ao ajuste salarial que será necessário para alcançar o valor de R$ 2.890,38