e-Cidadania

A proposta busca assegurar isonomia salarial entre servidores que exercem as mesmas funções, com iguais requisitos de ingresso e formação, no mesmo órgão da Administração Pública, ainda que pertençam a carreiras diferentes. Hoje, é comum ver servidores lado a lado, realizando as mesmas tarefas, mas com salários distintos, o que gera injustiça, desmotivação e impacto negativo na eficiência. A medida visa corrigir essa distorção, promovendo justiça interna, valorização profissional e respeito aos princípios constitucionais.